9ª edição do

Curso de Extensão em

 Direito da Energia

on-line

 

 

03 de agosto a 02 de dezembro de 2021
das 18h30 às 20h30

3as e 5as feiras

 

Coordenação
 

Profa. Dra. Maria D' Assunção Costa
Advogada pela USP, Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP, Doutora em Energia pelo IEA/USP  

Sócia de Assunção Consultoria


Objetivo: capacitar e atualizar os profissionais do setor de energia para os desafios legais, regulatórios e contratuais que o atual cenário nacional apresenta nas áreas de energia elétrica, fontes renováveis, gás natural, petróleo e biocombustíveis.

 

Público Alvo: profissionais com formação jurídica que trabalham na análise de documentos, de normas legais e regulatórias e ainda, na elaboração e negociação dos contratos tanto no setor público quanto no setor privado.

Excepcionalmente, após análise curricular poderão ser aceitos profissionais de outras formações acadêmicas.

 

Requisitos para matrícula: apresentação de currículo, assinatura do termo de compromisso com as condições de participação e grade horária de leituras, obrigações curriculares e pagamento da matrícula.

 

Primeiro Módulo

 

Dia 03/08/2021

 

Abertura

 

Apresentação dos diversos agentes econômicos da indústria de Energia Elétrica, Biocombustíveis, Petróleo e Gás Natural

 

Dia 05/08/2021

 

Direito Constitucional da Energia

 

- Constituição Econômica e o Direito da Energia

- Análise das competências do Inciso XII do Artigo 21 da CF

- Apresentação das alterações dos Artigos 176 e 177 da CF

- Apresentação das decisões do STF

- (in) Segurança Jurídica e o Setor de Energia

 

Segundo Módulo

 

Dia 17/08/2021

 

As Agências Reguladoras Setoriais

 

- Processo de criação da ANEEL e da ANP

- Teoria da Regulação – importância e limites

- Poder Concedente e Dever/Poder Regulatório

- Análise de Impacto Regulatório (AIR)

- Análise da Regulação pelo Poder Judiciário

 

Dia 19/08/2021

 

As Agências Reguladoras Setoriais

 

- Análise da Lei de criação da ANEEL e da ANP

- Processo decisório: consultas e audiências públicas

- Processo Administrativo Sancionador

- Princípios e Jurisprudência

 

Terceiro Módulo

 

Dia 31/08/2021

 

Direito da Energia Elétrica

 

- Código das Águas – Lei de Concessões

- Lei Federal nº 10.848/2004

- Atribuições do MME e CMSE

- Análise dos regimes jurídicos aplicáveis ao setor de

  Energia Elétrica: atividade econômica e Serviço Público

- Concessão - Permissão e Autorização

- Efeitos do Covid-19 nos concessionários e o estado atual
  do abastecimento

 

Dia 02/09/2021

 

Direito da Energia Elétrica - Leilões

 

- Regulação do MME e da ANEEL

- Modalidades/tipos de leilões nas diversas fontes de

  energia

- Análise dos últimos editais - obrigações

- Peculiaridades dos futuros contratos

- Obrigações das partes com a CCEE

- Jurisprudência

 

Quarto Módulo

 

Dia 14/09/2021

 

Direito da Energia Elétrica - Contratos

 

- Apresentação da legislação e regulação sobre Geração e

  sua relevância

- Contratos de Cotas

- Risco Hidrológico – cenário atual

- Os desafios para a CCEE

- Judicialização - estado atual

 

Dia 16/09/2021

 

Direito da Energia Elétrica - Contratos

 

- Apresentação dos Editais de Linhas de Transmissão

- Análise dos Contratos Transmissão

- Obrigações das partes - principais conflitos do setor


- Contratos de Distribuição

- Obrigações das concessionárias

- Atendimento aos consumidores livres

- A interdependência desses contratos no setor  de

   Energia Elétrica
- Questões atuais e os efeitos do Covid-19


Quinto Módulo

 

Dia 28/09/2021

 

Direito da Energia Elétrica – Tributos

 

- A complexidade tributária da indústria da Energia Elétrica
- Competências constitucionais

- Legislação tributária aplicável à comercialização de

  Energia  Elétrica

- Análise das principais jurisprudências

 

Dia 30/09/2021

 

A Comercialização de Energia Elétrica

 

- Aspectos gerais dos contratos e a sua evolução

- Atribuições e competências da CCEE
- As obrigações dos agentes (comprador e vendedor)

- Aplicação de penalidades pela CCEE e o desligamento

  da CCEE

- Garantias exigidas - situação atual do mercado com a

  Covid-19

 

Sexto Módulo

 

Dia 05/10/2021

 

Petróleo - Legislação e Regulação

 

- Análise da Lei do Petróleo, da Lei do Regime de Partilha

  de Produção
- As características das participações governamentais
- O Contrato de Cessão Onerosa

- A liberação dos Gasodutos de Escoamento
- Os desafios da ANP na gestão desses contratos

  - aperfeiçoamentos

 

Dia 07/10/2021

 

Gás Natural – Estrutura Legislativa

 

- Nova Lei do Gás e a Regulação Federal

- Análise dos principais aspectos legais e  regulatórios

  atinentes à indústria do Gás  Natural

- Competências - Federal e Estadual

- O Auto Importador e Auto-Produtor
- Uma descrição sobre as regulações estaduais do     

  Consumidor Livre

 

Sétimo Módulo

 

Dia 26/10/2021

 

Licenciamento Ambiental no setor de  Energia

 

- Apresentação da legislação aplicável aos licenciamentos

  ambientais

- Análise dos principais aspectos legais e  regulamentares

  atinentes aos licenciamentos ambientais para o setor de

  Energia Elétrica, Petróleo e Gás Natural

 

Dia 28/10/2021

 

Solução de conflitos e arbitragem nos Contratos de Energia

 

- Análise da Lei de Arbitragem

- Contratos de Energia e a Cláusula Arbitral

- As atribuições da CCEE

- Discussão sobre os principais aspectos dos  regulamentos

  das Câmaras de Arbitragem

 

Oitavo Módulo

 

Dia 09/11/2021

 

Fontes Renováveis de Energia

 

- Legislação e Regulação: Solar, Eólica e o Biogás

- Características principais
- Geração Distribuída

- Incentivos e desafios

 

Dia 11/11/2021

 

Regulação e desenvolvimento dos Biocombustíveis no Brasil

 

- A Legislação de Biocombustíveis

- A sua importância na matriz energética Nacional

- A Regulação da ANP para o setor

 

A Agenda Regulatória da ANEEL

 

- Considerações sobre Agenda Regulatória

- Propositiva ou vinculativa

- Sinalização para investimento

 

Nono Módulo

 

Dia 23/11/2021

 

Debate Final

 

- A segurança contratual - fatos imprevissíveis

- A onerosidade excessiva x força maior

- A Jurisprudência x Regulação

 

Dia 25/11/2021

 

Apresentação dos trabalhos finais

 

Décimo Módulo

 

Dias 30/11 e  02/12/2021

 

Apresentação dos trabalhos finais

           

 

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