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Revista do Direito da Energia
Índice referente ao 130 número da Revista


Sumário

Doutrina

A natureza jurídica da geração de energia elétrica
Alexandre Santos de Aragão

Geração de energia elétrica e exploração mineral
Bloqueio minerário sob a ótica da Lei Federal nº 9.784/1999
Ana Carolina Valladares Belisário (*)

Reequilíbrio econômico-financeiro no contrato de transmissão: perspectivas quanto à excludente de responsabilidade das concessionárias
Anna Manuella Melo Nunes (*)

Novas fronteiras do setor elétrico e a implementação de um mercado retalhista no Brasil
Natália de Almeida Moreno

Os sistemas de bandeiras tarifárias, tarifa branca e o impacto aos consumidores
Renata Pacheco Rizzo Misoczki (*)

A operacionalização de decisões judiciais no setor elétrico brasileiro e a estrutura do mercado de curto prazo
Raphael Gomes
Bruno Crispim

Os reflexos do Decreto nº 8.437/2015 no licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia
Rodrigo Quintana Fernandes (*)

Direito administrativo sancionador no contexto do setor elétrico brasileiro – proposta de aprimoramento da Resolução Normativa ANEEL nº 63/2004
Eduardo Rossi Fernandes

A regulação pelo regime de penalização: sanções administrativas aplicadas pela ANEEL como desafio ao cumprimento dos contratos
Dayane F. Vasconcelos (*)

Da outorga ao contrato: prorrogação versus relicitação das concessões de energia elétrica e outros temas correlatos.
André de Avellar Torres (*)

Vantagens energéticas na troca do veículo de combustão interna pelo veículo elétrico e os ganhos macroeconômicos e sociais decorrentes desta troca
Maury Sérgio Lima e Silva

Contratos de performance energética. Uma análise comparada entre o instituto no regime jurídico Francês e Português
Bernardo de Andrade da Rocha Loures

Gas Industry Regulatory Frameworks in BRICS Countries and perspetives of their development
Aleksandr Volkov

(*) artigos tese de conclusão do curso de extensão do IBDE - 4ª edição (2015)

 

Jurisprudência

Mandado de Segurança Nº 20.432 - DF (2013/0305660-3)
Ato de Autoridade. Relação Contratual com o Poder Público.
Contrato de Concessão. Geração de Energia Elétrica.
Alteração Legislativa acerca das condições exigidas para a continuidade da prestação do serviço (Lei 12.783/2013).

Recurso Especial Nº 1.569.422 - RJ (2015/0177694-9)
Recurso Especial. Cláusula compromissória veiculada em documento apartado do instrumento contratual subjacente (meio epistolar). Aposição de assinatura do documento. Desnecessidade. Anuência inequívoca sobre a convenção de arbitragem. Reconhecimento. Disposição contratual que delega a terceiro a solução de específica controvérsia (valor da participação acionária a ser adquirida), uja decisão seria final, definitiva e acatada pelas partes. Cláusula compromissária, ainda que vazia, apta a subtrair do poder judiciário o julgamento da questão. Efeito negativo. Observância.
Pretensão acerca do cumprimento da obrigadação assumida.
Resistência da parte demandada. Inexistência.
Extinção do processo, sem julgamento de mérito.
Necessidade. Recurso provido.

Anexo
Orientação aos colaboradores


 
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