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Revista do Direito da Energia
Índice referente ao 20 número da Revista



Apresentação da Câmara de Mediação e Arbitragem do IBDE
Gustavo Mano Gonçalves

As agências reguladoras e “contrato” de gestão
Helena de Araújo Lopes Xavier

A independência da ANEEL nos novos anteprojetos de lei
Cecília Vidigal Monteiro de Barros

A intervenção do Estado no domínio econômico dentro do contexto de crise energética do ano de 2001
João Bosco Euclides da Silva

Aspectos constitucionais da implantação de políticas públicas econômicas
Rogério Emílio de Andrade

Regulação da economia: conceito e características contemporâneas
Alexandre Santos de Aragão

A tutela constitucional entre desenvolvimento econômico e meio ambiente ecologicamente equilibrado
André Ramos Tavares

Dos efeitos da valoração do Fator “X” na revisão tarifária das empresas distribuidoras de gás canalizado
Maria do Carmo Figueiredo de Almeida

Prescrição e decadência administrativa
Maria D'Assunção Costa


Parecer nº GM-029 da Advocacia Geral da União que adota o Parecer AGU/MF-04/01 sobre divergências entre CJ/MME, CJ/MT e Procuradoria-Geral da ANEEL


Ação direta de inconstitucionalidade 329-1 Sta. Catarina
Min. Ellen Gracie Northfleet


As Comissões de Estudo do IBDE
Eduardo Soares

 
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